CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO LIVRE
CONTRATADA
ITA CURSOS TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA., CNPJ nº 15.729.840/0001-67, Avenida Fagundes Filho, nº 141, Conjunto 77, Vila Monte Alegre, São Paulo/SP.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais referentes ao curso livre descrito neste instrumento, destinado à qualificação, atualização e aperfeiçoamento profissional do(a) CONTRATANTE. O curso possui natureza de Curso Livre, não se caracterizando como curso técnico, graduação ou pós-graduação. A CONTRATADA poderá promover ajustes de cronograma, docentes e datas por necessidade acadêmica ou operacional.
CLÁUSULA 2 – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Este contrato observa a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA 3 – DO LOCAL DAS AULAS
As aulas poderão ocorrer nas dependências da CONTRATADA, laboratórios, clínicas-escola ou locais previamente informados.
CLÁUSULA 4 – DA MATRÍCULA
A matrícula será efetivada após assinatura deste contrato, entrega da documentação e confirmação do pagamento.
CLÁUSULA 5 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Compete exclusivamente à CONTRATADA definir conteúdo, metodologia, calendário, docentes e demais aspectos pedagógicos.
CLÁUSULA 6 – DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará o valor contratado. Em caso de desistência antes do início das aulas, serão devolvidos 80% dos valores pagos. O não comparecimento não desobriga o pagamento.
CLÁUSULA 7 – DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
Não estão incluídos livros, materiais de uso pessoal, segunda via de certificados, transporte, hospedagem ou alimentação.
CLÁUSULA 8 – DA INADIMPLÊNCIA
O atraso implicará multa, juros, correção monetária e demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 9 – DA VIGÊNCIA
O contrato vigorará até a conclusão do curso, podendo ser rescindido conforme legislação e regras contratuais.
CLÁUSULA 10 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O aluno responderá pelos danos causados ao patrimônio da CONTRATADA.
CLÁUSULA 11 – DA CERTIFICAÇÃO
O certificado será emitido mediante cumprimento da carga horária, frequência mínima de 75%, quando aplicável, e demais critérios acadêmicos.
CLÁUSULA 12 – DA CONDUTA
O aluno deverá respeitar as normas internas, biossegurança e utilização adequada dos equipamentos.
CLÁUSULA 13 – DA AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM
O CONTRATANTE autoriza gratuitamente a captação e utilização de sua imagem, voz e nome em fotografias e gravações realizadas durante o curso para divulgação institucional, acadêmica e promocional da CONTRATADA, observada a LGPD. A autorização poderá ser revogada para utilizações futuras mediante solicitação formal, permanecendo válidas as divulgações já realizadas.
CLÁUSULA 14 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
É proibida a reprodução, gravação, compartilhamento ou comercialização dos materiais didáticos sem autorização da CONTRATADA.
CLÁUSULA 15 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para execução deste contrato e atividades acadêmicas, conforme a LGPD.
CLÁUSULA 16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Alterações cadastrais deverão ser comunicadas pelo CONTRATANTE. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia de direitos.
CLÁUSULA 17 – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP.
